Empresas e pessoas físicas com débitos trabalhistas ou previdenciários decorrentes de ação judicial que pretendem participar de licitações públicas têm até hoje para regularizarem a situação. Caso contrário, os devedores serão incluídos no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e não poderão emitir Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. Segundo dados do Tribunal Regional do Trabalho da 9.ª Região (TRT-9), 1.634 empresas de Apucarana estão incluídas no cadastro de devedores, enquanto em Arapongas são mais 735.

No Paraná, o cadastro conta com 66.013 devedores. Cerca de 20 mil processos em avaliação não foram incluídos. Ao todo, são 85 mil processos trabalhistas. A Lei 12.440/2011, que criou esse banco de devedores, entrou em vigor no dia 4 de janeiro, mas uma decisão do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estendeu o início de sua vigência em 30 dias, ampliando o prazo para que os devedores quitassem suas dívidas.

Segundo Rafaela Fabbri César Jorge, diretora de Secretaria da Vara do Trabalho de Apucarana, foram analisados cerca de 5 mil casos na cidade, antes da inclusão dos cerca de 1,6 mil devedores. Conforme ela, algumas empresas que estão com débitos garantidos com penhora em dinheiro aparecem com certidão positiva. Por conta disso, ela explica que há um efeito negativo, já que essas empresas ficam liberadas a participar de licitações.

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