Fazenda publica estudo questionando eficácia da desoneração da folha em meio à disputa judicial

A Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Fazenda divulgou novo estudo nesta sexta-feira, 26, colocando em xeque a eficiência da política de desoneração da folha de pagamentos do setor privado.

"Dado o elevado custo fiscal da medida (R$ 15,8 bilhões estimados para 2024), que implica menor disponibilidade de recursos para outras políticas públicas essenciais, pode-se concluir que a prorrogação irrestrita do modelo de desoneração contraria o interesse público", diz o documento, que também ataca a argumentação de que o benefício é voltado aos setores que mais empregam.

O apelo por racionalização do desenho do benefício, também presente no estudo, vem no momento em que o governo decidiu judicializar o tema. O governo apelou ao Supremo Tribunal Federal (STF) para avaliar a constitucionalidade da prorrogação da desoneração da folha para o setor privado e a redução da contribuição previdenciária para municípios, diante da resistência do Congresso em relação à revisão das medidas.

O estudo avaliou a dinâmica das atividades desoneradas em relação às que não tiveram o benefício. O documento diz que as atividades desoneradas representavam 17% do número de vínculos e 7% da massa salarial em 2021, números que diminuíram ao longo da vigência da política, no agregado. "Embora não se trate de números desprezíveis, não há respaldo para o rótulo de '17 maiores empregadores'", diz o texto.

Segundo o documento, no período entre 2015 e 2021, as atividades desoneradas tiveram retração no número de vínculos e no rendimento agregado, ao passo que as atividades não desoneradas expandiram o número de vínculos e a massa salarial. "As atividades desoneradas não mostraram relevante diferença quanto à dinâmica do rendimento médio comparativamente às atividades não desoneradas, uma vez que o rendimento médio caiu para todas", diz o documento.

"Apenas um grupo de setores desonerados pela política, que se enquadram em 32 classes de atividades CNAE, apresentou dinâmica do emprego e rendimento superior ao grupo de não desonerados. Este grupo abarca 32 classes CNAE que estão desoneradas desde 2012, ao passo que 229 outras classes desoneradas, estratificadas em outros três grupos de acordo com o período de entrada e vigência da política, apresentaram dinâmica pior do que a do grupo de não desoneradas", cita o estudo da SPE.

Este grupo que teve melhor desempenho inclui atividades da indústria têxtil, de calçados e de tecnologia da informação. Ainda para a SPE, a performance desses setores pode estar mais associada às dinâmicas próprias e conjuntura do que à política de desoneração.

A SPE ainda analisou a experiência internacional e não encontrou paralelo com o modelo de desoneração brasileiro. Segundo o documento, há apenas dois modelos exitosos, distintos do que é aplicado no País. Uma linha envolve políticas que abrangem linearmente todos os setores, por um período determinado. A outra linha é voltada para ações focalizadas em certos segmentos da população, como mão de obra menos qualificada ou jovens entrantes, com períodos de maior duração.

Essas experiências mais bem-sucedidas se aproximam da proposta do governo, defendida no estudo por promover uma transição gradual para os setores que mais usufruem do benefício atualmente e permitir uma reconfiguração da política. "O novo desenho, focalizado no primeiro salário mínimo de cada empregado, pode ser pensado como um laboratório para uma política de desoneração do custo laboral linear entre setores, mas que atenda à critérios de progressividade, estimulando proporcionalmente mais, de forma indireta, os setores que empregam mão de obra formal de salário base e de jovens entrantes no mercado de trabalho", defende o texto.