Lei da transparência é desafio para municípios

A partir de maio deste ano, todos os municípios deverão colocar em prática a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527 de novembro de 2011), a chamada Lei da Transparência, que determina às prefeituras, entre outras tarefas, divulgar em sites todos os atos da administração municipal. O mesmo devem seguir as câmaras de vereadores e órgãos públicos estaduais e federais.
Vale lembrar que desde 2010, no entanto, já está em vigor a Lei Complementar nº 131, que apresentou novos dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal, obrigando a União, Estados, Distrito Federal e Municípios a divulgarem, em tempo real e na internet, informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira.

O assunto foi amplamente discutido nesta segunda-feira, em Apucarana, durante a última etapa regional da 1ª Conferência Estadual sobre Transparência e Controle Social (Consocial), realizada no Auditório Gralha Azul da Faculdade Estadual de Ciências Econômicas de Apucarana (Fecea), reunindo prefeitos, vereadores, técnicos administrativos das prefeituras e representantes da sociedade civil das 26 cidades que integram a Associação dos Municípios do Vale do Ivaí (Amuvi). O encontro teve a participação de Célia Baptista, coordenadora executiva da conferência em nível estadual; Gerson Luiz Ferreira, coordenador de controle financeiro do governo do Estado; e Eduardo Biaggi, fiscal da Controladoria Geral da União (CGU).

“Não basta só publicar, é preciso dar clareza e visibilidade aos atos e direito à informação a todo cidadão”, advertiu Biaggi, da CGU. “Acessibilidade é a regra e o sigilo, a exceção”, frisou ele, destacando que a lei da transparência está sustentada em quatro eixos: 1) Promoção da transparência pública e acesso à informação e dados públicos; 2) Mecanismos de controle social, engajamento e capacitação da sociedade para o controle da gestão pública; 3) Atuação dos conselhos de políticas públicas como instâncias de controle; e 4) Diretrizes para prevenção e combate à corrupção.

No Vale do Ivaí, segundo a Amuvi, todas as prefeituras já têm sites informativos, porém 90% delas terão que se adaptar à nova regra, já que são mecanismos arcaicos e sem movimentação diária.

O presidente da Amuvi, prefeito Marcos Eusébio Dias Sobreira (PMDB), de Lidianópolis, considera importante a transparência na administração municipal e esta nova lei um avanço no combate à corrupção. No entanto, ele entende que pequenos municípios terão dificuldades para o seu cumprimento. Segundo ele, o custo de adaptação e manutenção de um site vai ficar em torno de R$ 6 mil a R$ 7 mil por mês, além da necessidadede um funcionário específico para inserção diária das informações. “No caso de Lidianópolis, já estamos contatando com a empresa que presta assessoria contábil na nossa e em outras nove prefeituras, para que possa fazer o serviço através de consórcio e assim baratearmos o custo do site”, informa.

Sociedade civil faz cobrança

Na conferência realizada ontem em Apucarana, os participantes elencaram 20 propostas de transparência na administração pública e elegeram 16 delegados para a conferência estadual, que acontece de 12 a 14 de março em Curitiba. Segundo Célia Baptista, coordenadora executiva, em Curitiba serão selecionadas as melhores propostas e eleitos 56 delegados para o evento nacional a ser realizado de 18 a 20 de maio em Brasília.

Célia observa que a Consocial não nasceu do poder público, mas da sociedade civil. Por isso, os delegados são eleitos na proporção de 60% da sociedade civil.

Nas conferências regionais, que abrangeram os 399 municípios do Paraná, as propostas que mais se destacaram foram melhoria da linguagem dos sites, inclusão no ensino fundamental de disciplina relacionada à cidadania, agilidade na punição dos crimes de corrupção e devolução de dinheiro desviado. (EC)