PEC das Domésticas é vista como "lei áurea moderna"

A mobilização dos empregados domésticos pela conquista de direitos assegurados aos demais trabalhadores chegou a ser comparada à luta pela abolição da escravatura no Brasil, nesta quarta-feira (13), durante votação da PEC 66/2012 pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Se para o senador Pedro Simon (PMDB-RS) a PEC das Domésticas denunciava o "último vestígio da escravatura que se tem no país", o senador Aécio Neves (PSDB-MG) reconheceu na proposta o mérito de encarnar uma "verdadeira alforria" para quem presta serviços nos lares brasileiros.

Ao discorrer sobre as progressivas leis que garantiram e ampliaram benefícios para a categoria nos séculos 20 e 21, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) observou que o mesmo aconteceu em relação aos negros durante a escravidão.

– Este debate é um exemplo claro de quanto demora em nosso país os direitos para os debaixo. Essa proposta de emenda constitucional se equivale a uma lei áurea moderna - comparou Randolfe.

Filho de empregada doméstica, o senador Magno Malta (PR-ES) concordou que a espera foi longa e se alinhou aos defensores da aprovação rápida da PEC 66/2012, como Simon e Randolfe, e reafirmou a necessidade de não mais se adiar a oportunidade de "saldar uma dívida histórica".

Mesmo quem fez ponderações pela necessidade de ajustes no texto aprovado pela Câmara dos Deputados - o que atrasaria a promulgação da emenda constitucional - enalteceu o mérito da proposta ao equalizar os direitos entre empregados domésticos e demais trabalhadores urbanos e rurais. Este foi o caso de Aécio Neves e dos senadores pelo PSDB Lúcia Vânia (GO), Cássio Cunha Lima (PB), Aloysio Nunes Ferreira (SP) e Paulo Bauer (SC), os dois últimos autores de emendas à PEC 66/2012.

– O trabalho doméstico é penoso e delicado. Toda proteção é pouca - afirmou Aloysio. Algumas preocupações também foram expressadas pelos senadores Ataídes Oliveira (PSDB-TO) e José Agripino (DEM-RN), que acabaram, entretanto, votando pela aprovação da proposta. Ataídes considerou a matéria redundante em relação a direitos que já seriam garantidos aos domésticos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e aproveitou para defender uma ampla reforma trabalhista.

Agripino reconheceu a aprovação da PEC 66/2012 como parte da evolução do modelo trabalhista brasileiro. Mas avaliou que este conjunto de medidas vai trazer danos à "relação afetiva" que envolve patrão e empregado doméstico.
– Vamos subir degraus no amadurecimento social, mas vamos ter consequências no campo econômico - advertiu, vislumbrando redução no número de empregadores e aumento na quantidade de reclamações trabalhistas.

A consciência de que, mesmo sem fazer as mudanças necessárias, não dava para adiar mais a ampliação do leque de direitos aos empregados domésticos motivou os senadores Sérgio Souza (PMDB-PR), Paulo Paim (PT-RS), Inácio Arruda (PCdoB-CE), Wellington Dias (PT-PI), Anibal Diniz (PT-AC) e Eduardo Suplicy (PT-SP) a declararem voto favorável à PEC dos Empregados Domésticos.

O presidente da CCJ, senador Vital do Rego (PMDB-PB), também enalteceu a luta dos trabalhadores domésticos em prol de mais conquistas trabalhistas, ressaltando, para tanto, o apoio dado pelo Congresso Nacional.
Na avaliação da relatora, senadora Lídice da Mata (PSB-BA), a medida vem em boa hora.

– Com a presente proposta de emenda à Constituição, felizmente, chega-se ao fim de um ordenamento jurídico que validava diferenças injustificáveis – comemorou. Essa percepção foi reforçada por comentário do senador Pedro Taques (PDT-MT): "a PEC é relevante por acabar com categorias entre trabalhadores".