Projeto que fixa cota regional para TV aberta é alvo de críticas

SÃO PAULO, SP, 7 de agosto (Folhapress) - O projeto de lei que fixa cotas de produção regional na TV aberta e está pronto para aprovação pelo Congresso presenteia as emissoras com dinheiro público, além de fechar as portas da televisão à produção independente.

Essa é a avaliação de produtores independentes brasileiros e de parlamentares das Comissões de Cultura e de Comunicação da Câmara.

Eles tentarão adiar ao máximo a votação do projeto e obter apoio para alterar seus principais pontos, como as definições de produtora independente e produto regional.

O projeto, aprovado em 11 de julho passado por uma comissão mista do Congresso, prevê destinar no mínimo 5% dos recursos do Fundo Nacional de Cultura (R$ 260,2 milhões neste ano) para as emissoras regionalizarem sua programação "cultural, artística e jornalística". O texto passará pelos plenários do Senado e da Câmara, antes da sanção presidencial.

O documento regulamenta o artigo da Constituição (nº 221) que prevê cota de programação regional em emissoras de rádio e TV. A comissão mista de 12 parlamentares se dedica à "consolidação da legislação federal".

A programação regional é definida como aquela "realizada na região do país onde está localizada a emissora". É considerada programação local a realizada no Estado em que se localiza a emissora.

As cotas semanais de produção regional foram fixadas com base no tamanho dos municípios. São 336 minutos de produção regional e 168 de produção local por semana em municípios de até 500 mil habitantes. Em localidades com população acima de 5 milhões, são 840 minutos para produção regional e 420 para local.

Maluquice

Contudo o documento não obriga as emissoras a contratar produção independente. Elas podem cumprir a cota com programas próprios.

"Que maluquice é essa? É um absurdo. É preciso financiar a produção independente, não as emissoras, que já têm tanta receita com publicidade", diz a deputada Jandira Feghali (PC do B - RJ).

Feghali é autora de um projeto apresentado em 1991 sobre a regionalização da programação de TV, que está prevista na Constituição Federal (1988), mas depende de regulamentação específica.

O projeto nunca foi votado porque "essa é uma área em que o lobby é muito forte", diz ela.

O presidente da Abert (Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e TV), Daniel Pimentel Slaviero, diz que "o tema não estaria há 25 anos sem regulamentação se não fosse bastante sensível para todas as partes envolvidas".

Para Slaviero, o projeto atual, formulado numa comissão mista de 12 deputados e senadores, "é até hoje o texto mais equilibrado".

O produtor Luiz Carlos Barreto obteve do relator da Comissão Mista, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) a promessa de realizar uma audiência pública sobre o tema.

"Batalhamos para que fique nitidamente consagrado o conceito de produção independente e para que a regionalização fique mais bem explicitada", afirma Barreto.

Na avaliação de produtores independentes, a redação atual deixa brecha para que braços das emissoras sejam considerados "independentes". Slaviero diz que "está bastante delineado no texto que a produtora independente não tenha vínculo com empresa de rádio e TV".

Mas ele afirma que a Abert vê "com simpatia" se os legisladores quiserem deixar isso ainda mais claro.

Quanto à definição de regional, a mudança pretendida é que haja uma cota para cada Estado da federação.

Na forma como está, a produção de um único Estado atenderia a cota de toda a sua região geográfica.

"Falar em regionalização e não usar o conceito das regiões definidas pela Constituição nos parece certa incongruência", afirma Slaviero.

O deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), sub-relator do projeto de lei, disse, no último dia 11, quando o texto foi aprovado pela comissão, que "as críticas são todas muito bem-vindas".

Zveiter afirma que "não há interesse de determinado segmento em detrimento de outro" refletido no texto. Para Barreto, "é hora de uma lei que trata da comunicação de massa estar à altura das vozes das ruas".