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Projeto de lei (PL) protocolado nesta segunda-feira (27) pelo deputado Beto Preto (PSD) retoma a polêmica envolvendo a cobrança da bagagem despachada pelas companhias aéreas em voos nacionais e internacionais. O PL formulado pelo deputado prevê a flexibilização das regras atuais devolvendo a gratuidade do serviço.
Pela proposta apresentada, que faz uma alteração no Código Brasileiro de Aeronáutica, as malas até 23kg para voos nacionais e até 32kg em voos internacionais teriam despacho gratuito.
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“Não é preciso ser especialista em economia ou aviação para concluir que a cobrança por despacho de bagagem, com peso e volume dentro dos limites definidos, é abusiva e mesmo ofensiva. A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), ao permitir que as companhias aéreas acrescentassem cobranças individualizadas de bagagens despachadas, que, em muitos casos até se equiparam ao preço do bilhete da passagem, extrapola, em muito, seu poder de regulamentação, tendo em vista a evidente classificação do tema como norma primária, jamais, portanto, devendo ser definida como dispositivo infralegal”, argumenta o deputado na justificativa do projeto.
Pelo projeto, seria criada uma trava legal contra atos normativos da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que possam derrubar a gratuidade e criar normas sobre a cobrança das bagagens.
A discussão no setor vem desde 2017, quando as companhias aéreas foram autorizadas a realizar a cobrança de toda bagagem despachada e não apenas a que excedia o peso estipulado. Na época, as empresas argumentavam que a cobrança baratearia as passagens.
“A Anac, ao defender sua resolução da autorização para a cobrança de despacho de bagagem, sob o argumento de beneficiar o consumidor e fazer justiça com quem simplifica a viagem e o atendimento, está, na verdade, punindo todos os passageiros. Alguém conseguiu avaliar e dimensionar a redução dos preços após a implantação da medida?”, diz Beto Preto
No ano passado, um projeto da Câmara tentou flexibilizar a cobrança. No entanto, a Lei 14.368, foi vetada pelo presidente Jair Bolsonaro alegando que “a proposição contraria o interesse público, tendo em vista que, na prática, aumentaria os custos dos serviços aéreos e (...) teria o efeito contrário ao desejado pelo legislador”, ou seja, encareceria as passagens.
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